este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 Destes debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto do Aspecto jurídico, a Constituição permite qual este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional check here e este Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o qual revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático por Direito. Aqui reside este núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso nãeste possui poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Ordenação Penal e na Lei por Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, como tratam por política criminal e crité especialmenterios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático por Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e de execução penal podem possibilitar ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF deterãeste a palavra final — contudo, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituição.
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